Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 24

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil nulidade de sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Vigência que se dá aos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, 65-A da le 6.374/89 e 96, 97 e 99 do r ICMS/2000. Inexistência de ofensa aos princípios da não cumulatividade e/ou legalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e imrpovido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Legalidade de dispositivos do r ICMS. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Decadência tributária. Termo inicial. Regra de regência. Alegação de pagamento parcial. Omissão do órgão julgador. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Descabimento. Controvérsia dirimida à luz de legislação paranaense. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de provas. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes