(DOC. VP 210.8200.7483.1452)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - A Corte de origem, com análise da Lei Local aplicável ao caso, tratou especificamente do questionamento ora apresentado. 3 - Observa-se que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi aplicado e

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