(DOC. VP 141.5993.0002.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 1º da Lei estadual 10.260/1989. Lei local. Súmula 280/df.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 155, I, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A alegação do Estado sobre a afronta ao CTN, art. 111, II não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. N

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