(DOC. VP 241.1081.0734.8158)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao STF a competência para apreciar, em recurso extraordinário, demanda em que julgada válida lei local contestada em face de Lei, consoante se observa da redação da CF/88, art. 102, III, «d». 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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