(DOC. VP 166.3064.5001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A discussão estabelecida - seja no âmbito de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, seja na discussão da legitimidade passiva refletida nos arts. 121 e 124, do CTN, Código Tributário Nacional - esbarra na impossibilidade de exame da Lei Estadual 7.543/88 e da Lei 15.242/2010, o que atrai a aplicação da Súmul

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