(DOC. VP 220.6291.2972.0629)

STJ. processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Fundamento constitucional e análise de Lei local. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que «não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao CPC, art. 485, V, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional» (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1

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