(DOC. VP 210.6241.1940.5622)

STJ. direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Recurso especial no qual se aponta violação a dispositivos de Lei complementar distrital. Alteração do julgado local. Inviabilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Da leitura do acórdão local e das razões do recurso especial do ora agravante, constata-se que o mérito do apelo extremo foi decidido à luz da interpretação de dispositivos da lei complementar distrital 840/2011. 2 - Assim, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do presente recurso, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por

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