(DOC. VP 143.4705.8000.3500)

STJ. Agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação específica. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Cabimento. Violação literal a dispositivo legal. Lei local. Súmula 280/STF.

«Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Conforme entendimento firmado neste col. Tribunal, o cabimento da ação rescisória estribada no CPC/1973, art. 485, V, demanda que a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo infrinja a literalidade do dispositivo legal. Em sede de recurso especial, é inviável, a título de violação ao 485, V do CPC/1973, o exame de legislação local, por força do óbice do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote