(DOC. VP 140.2155.0002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa ao Decreto-lei 4.652/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 211/STJ. Contrariedade a direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, bem como as teses a ele vinculadas

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