(DOC. VP 220.6231.1873.6222)

STJ. processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de Recurso Especial, neste caso. Inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfr

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