(DOC. VP 141.6034.6000.7500)

STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, v.. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável o reconhecimento da contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local. tal como a Lei Estadual n.° 11.468/2000. , para que se possa verificar, na espécie, se houve ou não violação literal de disposição legal, em razão da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote