(DOC. VP 193.8082.8002.6900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Previdência social. Spprev. Concessão de pensão a neta universitária. Servidor falecido em 2006. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu não ter direito ao benefício previdenciário. 2 - Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 3 - Não é possível o conhecimento do Recurso Especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote