(DOC. VP 191.7842.5000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo, assim, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/S

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