(DOC. VP 241.1030.1133.4832)

STJ. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Contribuição previdenciária de inativos. Violação ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Fundamentos do acórdão recorrido de índole constitucional e de Lei local. Reexame.Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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