(DOC. VP 162.7071.0000.6100)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.»

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