(DOC. VP 188.2665.0001.1800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as tes

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