(DOC. VP 210.8181.1874.3771)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em aresp. Alegação de ilegitimidade da municipalidade. Pretensão recursal fundada em ofensa ao direito federal, mas que demanda necessariamente a análise e a interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da municipalidade paraense desprovido.

1 - A análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandaria necessária interpretação de legislação estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF (AgInt no AREsp. 1.252.573/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019). 2 - Na presente demanda, muito embora o Apelo Nobre do Município de Belém/PA seja fundado em violação de Lei, eventual ofensa a tal Lei seria meramente reflexa, porquanto a controvérsia acerca da legitimidade ou não do M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote