(DOC. VP 182.4905.2001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com a Lei Complementar Estadual 1.080/2008. 3 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão fundado em disposição de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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