(DOC. VP 196.2740.4003.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Violação da Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 67, art. 1º e do CPC/2015, art. 995. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 537/1993, art. 47. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67, ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CPC/2015, art. 995, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à presumida violação do art. 47 da Lei Municipal 537/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim/CE), pontuo que, conforme a redação da CF/88, art. 105, III «a», somente t

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