Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 1

TJSP Apelação Cível. Contrato administrativo. Prestação de serviços - Execução de obra do «Complexo Educacional do SESI/SP e do SENAI/SP» - Notas fiscais - Emissão em desconformidade com as condições estabelecidas em correspondente contrato - Discussão que não envolve questão afeta ao direito público. Os Serviços Sociais Autônomos, também chamados de Sistema «S», criados por lei, de regime jurídico predominantemente de direito privado, sem fins lucrativos, foram instituídos para ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias sociais e possuem autonomia administrativa e financeira Não integram a Administração Pública direta ou indireta, e por não estar incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 1º, não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos próprios Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entidades do Sistema «S» não estão sujeitas aos princípios previstos no CF/88, art. 37, notadamente no que se refere à contratação de seu pessoal (RE 789.874/DF/STF, Repercussão Geral). Matéria de competência recursal d às Subseções Segunda e Terceira, composta pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COBRANÇA DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DE ITENS EXIGIDOS NAS EMBARCAÇÕES, EXCESSO DE TEMPO DE INDISPONIBILIDADE DE EMBARCAÇÃO E EXCESSO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL). DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SANÇÕES, MEDIANTE RETENÇÃO E/OU DESCONTO DE VALORES NOS PAGAMENTOS DEVIDOS À PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA. PETROBRAS QUE, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO, EXCETO NAS HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NAS QUAIS A CONSTITUIÇÃO EXIGE O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 173, § 1º, III, DA CF/88 C/C LEI 8.666/1993, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). MESMO NESSES CASOS, POR FORÇA LEI, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ADOTADO PELA PETROBRAS É SIMPLIFICADO, A FIM DE QUE ASSEGURAR A CONCORRÊNCIA DA ESTATAL EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA INICIATIVA PRIVADA. LEI 9.478/97, REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.745/98. APURAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, AS RETENÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRAS DOS RECEBÍVEIS DA CONTRATADA É INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE DIREITO PRIVADO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTATAL. MEDIDA QUE CONSTITUI VERDADEIRA CLÁUSULA EXORBITANTE, SENDO CERTO QUE, MESMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO POSSUI IGUAL PRERROGATIVA NA EXECUÇÃO DAS MULTAS POR ELA APLICADAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nª 6.830/80. ATO SANCIONADOR QUE NÃO TEM CARÁTER DE AUTOEXECUTORIEDADE, MOSTRANDO-SE INDEVIDA E ILEGAL A RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 368, PARA VALIDADE DA COMPENSAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE OS DÉBITOS E CRÉDITOS SEJAM CERTOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E DETERMINADOS QUANTO À SUA LIQUIDEZ. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE RETIRA A CERTEZA DO ALEGADO CRÉDITO, SENDO INADMISSÍVEL O DESCONTO DE VALORES DOS RECEBÍVEIS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, INCIDENTES SOBRE ESTES ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE DEVEM SER APLICADOS CONFORME SÚMULA 95/TJERJ, ISTO É, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C CTN, art. 161; E CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CGJ. SENTENÇA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA SELIC QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831/SP/STF). Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017). Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º. Mais detalhes

STJ Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade. Mais detalhes

STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e 89. Dispensa indevida de licitação. Utilização de recursos federais. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes