(DOC. VP 200.4013.2002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei municipal. Desafetação. Fechamento de vias públicas. Ilegalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Aplicação ao recurso especial. Cabimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.ADIn estadual que reconhece compatibilidade com constituição estadual. Acórdão posterior que declara incompatibilidade da norma local com Lei. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - A Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), editada em 1963 pela Corte Suprema, é plenamente aplicável ao recurso especial, via processual desdobrada daquele pela Constituição de 1988. 2 - A alegação de violação à coisa julgada pela ação civil pública em que se reconhece a incompatibilidade da lei municipal com a Lei, embora acórdão anterior a tenha declarado compatível com a Constituição estadual, além de genérica, demanda exame

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