(DOC. VP 162.1973.3003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento do exame. Infringência à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3. O Lei 6.830/1980, art. 2º não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, ficando não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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