(DOC. VP 140.5733.8001.4600)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alegação de afronta ao Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Complementares Estaduais 46/1994, 282/2004 e 453/2008), pretensão insuscet

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