(DOC. VP 154.7655.4003.0900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A ausência de prequestionamento, pela Corte de origem, dos artigos de lei invocados, a despeito da oposição dos embargos de declaração, inviabiliza a pretensão recursal da recorrente, ante a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob

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