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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 399/STF - 08/05/1964

(Doc. VP 103.3262.5004.7100)
Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.»

Jurisprudência - Súmula 399/STF