(DOC. VP 220.6301.2511.8462)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Multa. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88 e de Lei local. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Verba sucumbencial em grau recursal. Afastamento, na hipótese.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 225, § 3º. 2 - Não se conhece da alegada ofensa aa Lei 997/76, art. 7º, tendo em vista que o recurso especial não é via adequada para a análise de dispositivos de legislação local, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 3 - Afasta-se, na hipótese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote