(DOC. VP 205.8971.0001.7300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Irredutibilidade dos vencimentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Lei municipal 454/2011, alterada pela Lei complementar municipal 526/2013. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a implementar, em folha de pagamento, a título de Horas de Trabalho Coletivo - HTC, o valor integral que a agravante percebia quando em atividade, bem como o pagamento do valor das diferenças em atraso, com os reflexos no adicional de tempo de serviço, sexta-parte e décimo terceiro salário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improce

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