(DOC. VP 158.1762.0000.4800)

STJ. Processual civil e administrativo . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão prolatado com base em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada, sendo certo que a questão tida por omissa não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo simples fato de ter sido levantada pelo recorrente tão somente em sede de embargos de declaração. 2. A controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Constituição do Rio de Janeiro),

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