(DOC. VP 143.5424.0000.5200)

STJ. Administrativo. Servidores públicos municipais. Estrutura remuneratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. No ma

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