(DOC. VP 241.1011.1262.8296)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Custeio à saúde. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional 20/98. Lei complementar do estado de minas gerais 64/02. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste omissão a suprir em acórdão suficientemente fundamentado que dirime a lide de modo adequado e integral. 2 - A questão de fundo permeia a inconstitucionalidade da cobrança feita compulsoriamente da contribuição para a saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02. Aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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