(DOC. VP 241.1081.0498.2141)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» - Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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