(DOC. VP 144.2231.3002.3100)

STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambientais» (fl.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote