(DOC. VP 143.6163.5000.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Incorporação de vantagem. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Inviável, em sede de recuso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantagem que foi transformada em outra. Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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