(DOC. VP 241.0310.7620.6231)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Vencimento. Soldo. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, inexiste a referida violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que as questões postas em debate foram analisadas e decididas suficientemente pelo Tribunal a quo. 2 - Para analisar a alegada omissão do Tribunal a quo em relação à inobservância aos arts. 99, parágrafo único, da Lei complementar 53/90, 24 e 25 da Lei 667/69, denota-se que a suposta matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca d

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