(DOC. VP 221.2020.9968.9518)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Súmula 7/STJ

1 - Não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF 2 - Avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, p

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