(DOC. VP 210.8061.0474.8852)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, pois o Colegiado de origem adotou como fundamento do pronunciamento a Lei Complementar Estadual 55/1997. Obstado, assim, o acolhimento do recurso especial

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