(DOC. VP 138.4434.3000.6400)

STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Lei estadual 2.157/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que é incabível na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas c

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