(DOC. VP 175.4905.9001.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Inclusão de gratificações na remuneração. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), tal como colocada a questão pelo ora recorrente, exigiria a anális

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