(DOC. VP 230.3280.2779.4212)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doação de imóvel. Reversão ao patrimônio público. Benfeitorias. Indenização. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Dirimida a controvérsia à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 - Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem implica incursão na seara fático probatória, provid�

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