(DOC. VP 166.3013.8001.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da interpretação da Lei estadual 6.374/89 e do Decreto estadual 58.811/2012, mantém a decisão que determinara a garantia do juízo, mesmo diante da adesão da contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016. II. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, por entender que, diante da regra inserta nos arts. 100, § 8º, da Lei estadual 6.374/89 e 8º, I, do Decreto estadual 58.811/2012, a adesão ao programa de parcelamento fiscal não dispensaria a garantia da Execução Fiscal. III. Embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação à Lei (CTN, art. 151,

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