(DOC. VP 193.3264.2005.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal municipal (refic). Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Violação do art. 2º da Lei complementar municipal 95/2015. Acórdão fundamentado em análise de Lei local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/19

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