(DOC. VP 146.2552.3000.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação da avaliação psicológica. Recurso especial apoiado na alegação de violação da Lei 4.878/1965. Lei que se aplica aos servidores distritais. Natureza material de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 4.878/1965, por se referir a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/06/2014, AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/201, AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Prim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote