(DOC. VP 146.6923.3000.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 150, § 7º. 3. A matéria pertinente aos arts. 587 do CPC/1973 e 12 da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote