(DOC. VP 195.7255.6002.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiencia recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.717/1998, art. 5º. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabiliz

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