(DOC. VP 205.8971.0002.2200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Lei 7.990/2001. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando garantir a participação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares e, caso viessem a ser aprovados, que sejam investidos na patente, com todos os direitos e vantagens inerentes ao posto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não assiste razão a

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