(DOC. VP 210.8131.1591.9974)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Transferência para reserva remunerada. Cômputo de tempo de reclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 7.289/1984. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Para aferir a existência de coisa julgada é preciso realizar o cotejo de seus elementos configuradores entre julgados que foram trazidos aos autos como prova. Incidente a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A orientação do STJ no sentido de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Incidente a Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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