(DOC. VP 162.1973.3002.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de nulidade. Imposto sobre transmissão cousa mortis (itcmd). Violação do CPC, art. 535. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. O acórdão recorrido é embasamento no Código Tributário Estadual, Lei 1.810-97. Desse modo a afasta-se a competência desta Corte Superior para o deslinde da causa em razão do óbice da Súmula 280/STF: «O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial». Agravo

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