(DOC. VP 142.9432.8000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo lei. Art. 33, § 10, VI, da constituição estadual. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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