(DOC. VP 241.1131.2128.1556)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Conversão da moeda. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Municipal 7.235/96. 2 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. 3 - Impossível conhecer do recurso por divergência de interpretação entr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote