(DOC. VP 176.4170.0003.3700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual (Lei 10.177/1998, art. 10), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3. O Tribunal decidiu a questão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ

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